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Descrição Responsável Pela LAI
Tipo LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Rua: Condor Nº2588
Horário de Atendimento Segunda a Sexta-feira 07:30 á 13:30 hrs
Telefone(s) (69) 3582 -2062
E-mail inprec_cujubim@hotmail.com
Site
Responsável Rogiane da Silva Cruz
Cargo Superintendente IMPREC
Ato/Nomeação Decreto 018 de 05/01/2017
Formação Bacharelado em Administração
Experiência